Prefeitura lança programa municipal de Regularização Fundiária
- Fábio Monteiro
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A Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, servindo ainda como instrumento para promoção da cidadania e para melhoria da qualidade de vida da população.
O crescimento desordenado da cidade é um dos graves problemas que o Brasil enfrenta. Embora a habitação seja um direito constitucionalmente previsto, sabe-se que grande parte das famílias que vivem nas zonas urbana e rural, não detém efetivamente, a propriedade ou outro documento válido de reconhecimento da posse. Por conta desta realidade, cabe ao o poder público envidar esforços para corrigir tais distorções, garantindo assim, o direito à moradia digna e a redução das desigualdades sociais.
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