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A Medida Provisória que altera o Marco Civil da Internet e estabelece regras para uso e moderação de redes sociais publicada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nesta segunda-feira (6) é problemática e pode ser considerada inconstitucional, segundo especialistas ouvidos pelo G1.

O texto estabelece "direitos e garantias" aos usuários de redes sociais e define regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais. Pelo texto, é necessário haver uma "justa causa" e "motivação" nos casos de "cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais".

Até então, a lei dizia que provedores de serviço na internet, como as redes sociais, não poderiam ser responsabilizados pelo conteúdo publicado nas redes.

A MP pode ser questionada na Justiça, por meio de ação no Supremo Tribunal Federal.

Do ponto de vista político, a MP pode ser confirmada ou derrubada no Congresso. Ela começa a tramitar na Câmara e depois é encaminhada para avaliação Senado. Se não for votada em até 120 dias (60 dias prorrogáveis por mais 60), perde a validade.

Pesquisadores apontaram que o decreto vai contra o Marco Civil da Internet, lei que define regras sobre o uso da rede no Brasil. Francisco Brito Cruz, advogado e diretor do InternetLab, centro de pesquisa em direito e tecnologia, afirmou que essa é uma "medida muito problemática".

"Redes sociais não poderão agir em casos de spam, assédio, bullying ou desinformação, pois o governo não considera isso justa causa. A liberdade de expressão ficará inviabilizada em um oceano de spam e conteúdos tóxicos", afirmou.

Brito Cruz disse ainda que o trecho que proíbe as plataformas de moderarem conteúdo que, segundo a MP, "implique censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa", é genérica e "visa abrir espaço pra judicialização".

Yasmin Curzi, pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio), afirmou que a MP muda muito do que está no Marco Civil, sem ouvir o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), estrutura multissetorial responsável por coordenar iniciativas relacionadas ao uso e funcionamento da internet no país.

"[Isso] torna a MP ilegal – porque conflita diretamente com lei já vigente; e é inconstitucional porque não cabe ao executivo promover esse tipo de regulação via MP", disse a pesquisadora.

Yasmin disse ainda que o texto pode ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que isso poderia gerar mais um ponto de tensão entre os apoiadores de Bolsonaro e a corte.

Ivar Hartmann, especialista em Direito Digital e professor associado do Insper, também afirmou que a MP é inconstitucional.

"Do ponto de vista formal processual é inconstitucional porque essa matéria não podia ser uma MP. Não tem nenhum fato novo, não tem nada urgente que justifique o uso de MP. Mas acho pouco provável que o STF, por exemplo, vá derrubar por causa disso".

O professor afirma que o texto diz que uma autoridade administrativa irá decidir se as decisões das redes sociais cumprem a MP. "Ou seja, o próprio Poder Executivo vai dizer se aquela remoção de conteúdo que a rede social fez era legal ou ilegal", afirma.

"Isso por se só já é uma clara e grave inconstitucionalidade, porque coloca nas mãos do poder executivo determinar os limites. Isso daria um poder enorme para o Poder Executivo determinar os limites da liberdade expressão de brasileiros e brasileiras", completou.

A advogada Bruna Santos, membro da Coalizão Direitos na Rede, que reúne ativistas e acadêmicos, apontou uma interferência da MP na iniciativa privada.

"Me aparenta ser inconstitucional dado que ela atua sobre a livre iniciativa e liberdade econômica dessas empresas para determinar o modelo de negócios e como elas atuam. Isso me parece uma interferência grande e relevante e que merece alguma atenção neste momento", afirmou.

A Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) publicou em sua rede social que a medida objetiva "maior clareza quanto a 'políticas, procedimentos, medidas e instrumentos' utilizados pelos provedores de redes sociais para cancelamento ou suspensão de conteúdos e contas".

A publicação diz ainda que a intenção da medida também é combater a "a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores".

O Twitter afirmou também em nota que o Marco Civil da Internet foi "fruto de um amplo e democrático processo de discussão com a sociedade civil, do qual as empresas, a academia, os usuários e os órgão públicos puderam participar" e que a MP "contraria tudo o que esse processo foi e o que com ele foi construído".

 

Com informações G1

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De acordo com a Polícia Militar do Distrito Federal, eles pressionaram para que caminhões pudessem passar pelo bloqueio. A Secretaria de Segurança do Distrito Federal permitiu a passagem de alguns caminhoneiros, junto com manifestantes a pé.

Segundo informações oficiais da assessoria de imprensa da PM-DF, os manifestantes favoráveis ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) derrubaram uma barreira, que ficava na rodoviária do Plano Piloto. Foi assim que eles conseguiram entrar na Esplanada.

Os manifestantes se concentraram perto do prédio do Itamaraty, que fica próximo do Congresso, na Praça dos Três Poderes. O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, esteve nesta manifestação, segundo imagens da rede social dele que o mostram rodeado por pessoas enquanto tiram fotos.

A polícia informou que não há registros de ocorrências ou confrontos. A PM informa que “a segurança da Esplanada está mantida” e há “normalidade na área”. O policiamento foi reforçado após o incidente.

Em vídeo, compartilhado nas redes sociais, é possível ver um policial sacar uma arma enquanto apoiadores do governo gritam ao fundo. Ele não chega a apontar a arma para os manifestantes. As imagens tiveram a autenticidade confirmada pela CNN.

Por volta da 1h25 da terça-feira (7), o clima na Esplanada era de mais tranquilidade. Enquanto alguns manifestantes se alimentavam em churrasqueiras montadas no local, outros já descansavam em barracas armadas nos arredores dos Ministérios.

Apoiadores do presidente Bolsonaro que entraram na Esplanada dos Ministérios fazem churrasco na madrugada de terça-feira (7)

 

Com informações CNN Brasil

 

 

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O grupo de hackers Anonymous, que se intitula ativista da liberdade digital, declarou guerra contra o presidente Jair Bolsonaro. Por meio de um vídeo gravado em inglês, eles convocaram a população para as ruas nesta terça-feira, feriado de Sete de Setembro, em que se comemora a Independência do Brasil, para lutar contra o governo. No mesmo dia, Bolsonaro convocou seus apoiadores para as manifestações.

O vídeo foi divulgado na última sexta-feira (3), em uma invasão ao site da FIB Bank. A empresa é investigada pela CPI da Covid no Senado por oferecer uma garantia financeira de R$ 80,7 milhões no contrato entre a Precisa Medicamentos e o Ministério da Saúde, no caso da venda da vacina indiana Covaxin.

O FIB Bank não é uma instituição financeira e não possui autorização do Banco Central para atuar no ramo. Apesar disso, apenas nesta segunda-feira (6) o vídeo dos hackers viralizou nas redes sociais, com a declaração de guerra a Jair Bolsonaro.

Os hackers acusaram o presidente de ameaçar um golpe colocando em suspeita o processo eleitoral, assim como fez o ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

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O governo brasileiro anunciou, na noite desta sexta-feira (3), em nota, que concederá visto de acolhida humanitária a cidadãos afegãos que deixaram o país após a tomada do poder pelo Talibã.

A portaria que regulamenta a concessão do visto temporário e a autorização de residência foi assinada pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores, mas ainda não foi publicada.

A medida é semelhante a que beneficiou haitianos e sírios no Brasil, e atende a requisitos da Lei de Imigração, de 2017, que afirma que “o visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário”.

A portaria estabelece também os requisitos para que o visto humanitário seja concedido, que devem ser preenchidos pelo interessado.

Pedidos no exterior

Os pedidos de visto humanitário podem ser feitos nos consulados do Brasil no exterior – diferentemente das solicitações de visto de refúgio, que são feitas pelos refugiados já no país.

Segundo o governo brasileiro, as embaixadas em Islamabad, Teerã, Moscou, Ancara, Doha e Abu Dhabi estarão habilitadas a processar os pedidos de visto para acolhida humanitária, já que o Brasil não tem embaixada ou consulado no Afeganistão.

De acordo com o comunicado divulgado nesta sexta-feira, mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência e seus grupos familiares terão prioridade no processo.

O governo brasileiro afirmou também que dará atenção especial a situação de magistradas afegãs, que pediram ajuda ao Brasil por se sentirem ameaçadas após a tomada do poder pelo grupo Talibã.

Dificuldade de saída do Afeganistão

Antes de receberem o visto, porém, os afegãos que desejam deixar o país precisam enfrentar o desafio de conseguir sair dele.

Com a saída das tropas americanas, milhares de pessoas tentam fugir do Talibã pelas fronteiras terrestres do país. A situação começa a se transformar em uma nova crise de refugiados.

Barreiras nas fronteiras com o Paquistão e o Irã estão lotadas de pessoas que tentam passar para o outro lado.

A ONU (Organização das Nações Unidas) reforçou que os países devem acolher os imigrantes, mas muitas passagens estão fechadas e a quantidade de refugiados tende a aumentar.

Isso porque o aeroporto de Cabul, por onde os afegãos saíam, está fechado desde que o último militar americano saiu da cidade nesta semana, encerrando a ocupação de 20 anos.

Apesar de o Talibã ter negado, há relatos de perseguições a afegãos que ajudaram tropas ocidentais e que não conseguiram sair do Afeganistão. Agressões a mulheres também estariam acontecendo, principalmente em áreas fora da capital, Cabul.

 

Com informações CNN Brasil

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou, na quinta-feira (2), que irá entrar com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os governadores sobre o valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) dos combustíveis.

A declaração aconteceu durante a live semanal de Bolsonaro. Segundo ele, a medida tem a intenção de acabar com o aumento do ICMS dos combustíveis nos estados.

“Entraremos amanhã com uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, levando-se em conta a emenda 33 de 2001, que trata do ICMS de combustíveis. E no tocante aos governadores, que deveriam seguir a emenda constitucional”, afirmou Bolsonaro.

O presidente afirmou  que todos os governadores, sem exceção, aumentam o ICMS para ganhar mais dinheiro.

“Toda vez que aumenta o combustível, eles [governadores] aumentam quase o dobro do que se registra lá na origem. Isso é uma maneira dos governadores ganharem mais dinheiro. E não tem exceção. Todos fazem exatamente a mesma coisa. Arredondando os números, o preço da gasolina poderia estar R$ 1,20 mais barato hoje”, afirmou o presidente.

 

Com informações CNN Brasil

 

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