Projeto propõe piso salarial nacional de R$ 3 mil para conselheiros tutelares

Segundo o parlamentar, a iniciativa busca assegurar condições dignas de trabalho aos profissionais responsáveis por garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece um piso salarial nacional de R$ 3.040,00 para os conselheiros tutelares de todo o país. A proposta também prevê o reajuste anual do valor com base na inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).O Projeto de Lei 1105/25 é de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Segundo o parlamentar, a iniciativa busca assegurar condições dignas de trabalho aos profissionais responsáveis por garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Na justificativa do texto, Donizette afirma que a ausência de um piso nacional resulta em remunerações incompatíveis com a complexidade e a responsabilidade das atribuições exercidas pelos conselheiros tutelares. “A inexistência de um piso salarial nacional faz com que muitos conselheiros tutelares recebam valores inadequados diante da relevância das funções desempenhadas”, argumenta o deputado.O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, de caráter não jurisdicional, vinculado à administração pública. Atualmente, o ECA determina que a definição da remuneração e da forma de pagamento dos conselheiros seja feita por meio de legislação municipal ou distrital, o que gera diferenças salariais entre os municípios.O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Com informações da Agência Brasil.Tags: LEIA +