A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), órgão ligado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), deflagrou a Operação “Sacolas Plásticas em Salvador”, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da Lei municipal de Nº 9.699/2023. O regulamento determina que os estabelecimentos comerciais da capital baiana ofertem gratuitamente aos clientes alternativas para as sacolas plásticas não recicláveis, tais como sacolas de papel e/ou sacolas plásticas recicladas pós-consumo.
Além da obrigatoriedade de disponibilizar uma alternativa gratuita, a legislação municipal determina, ainda, que a sacola disponibilizada contenha informações obrigatórias sobre o peso e o volume suportados, nome e CNPJ de seu fabricante e declaração expressa de que atende às especificações definidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
A Lei também exige que os estabelecimentos comerciais fixem placas visíveis com as disposições da legislação, principalmente em relação à gratuidade. Todas essas obrigatoriedades estão sendo fiscalizadas pelo Procon-BA. Os fornecedores que não seguirem a norma, sofrerão as penalidades previstas na legislação municipal e no Código de Defesa do Consumidor.
