Dino destacou a “falta de transparência, rastreabilidade e eficiência” sobre os recursos. Contudo, a determinação não será aplicada em alguns casos. Obras já iniciadas ou em andamento e ações para atendimento de calamidade pública terão os recursos destinados.
A decisão é de cunho individual e precisará passar pelo plenário do STF. A decisão foi tomada na análise Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em que o PSOL questiona os dispositivos das emendas constitucionais que tornaram a execução das emendas parlamentares individuais e de bancada obrigatórias.
Dino alega que o rito definido para o repasse às emendas constitucionais acaba tirando “grande parte da liberdade de decisão do Poder Executivo sobre a implementação de políticas públicas e transforma os membros do Poder Legislativo em uma espécie de co-ordenadores de despesas”.Ainda segundo o ministro, as regras definidas para viabilizar os repasses invadem competência do governo e, por isso, violam a cláusula pétrea da separação dos Poderes.
