O Ministério Público do Trabalho (MPT) condenou a Prefeitura de Dias d’Ávila, na Região Metropolitana de Salvador, pelo descumprimento da legislação que prevê a oferta de condições de saúde e segurança do trabalho dignas dos servidores que atuam nas áreas de limpeza urbana e obras públicas.
O órgão comprovou irregularidades no cumprimento de normas de segurança, higiene e saúde ocupacional, incluindo a falta de acesso a banheiros, locais de refeição ou descanso adequados e equipamentos de proteção individual (EPIs). O município ainda tem a possibilidade de impor recursos.
A ação foi protocolada em março deste ano, após inquérito aberto pelo MPT em 2022, com a sentença assinada pela juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Camaçari, Alessandra Barbosa d’Andrade Stern, em 7 de outubro, que atende aos pedidos formulados na ação assinada pela procuradora Rosineide Moura.
A sentença inclui que a Prefeitura garanta melhores condições, além da implementação e fiscalização sobre o cumprimento de cláusulas que obriguem os prestadores de serviços a oferecer as condições mínimas de trabalho previstas na lei brasileira nos editais para contratação. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil.
